Requerimento Nº 72/1983
Data: 10/05/1983
Autoria: BANCADA PDS
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DE REPÚBLICA, GENERAL JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, E AO EXCELENTISSIMO SENHOR DR. MURILO MACEDO, DD. MINISTRO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE REVISAR A LEI Nº 5.859/73, QUE DISCIPLÍNA/ OS DIREITOS DA "EMPREGADA DOMÉSTICA". PERMITINDO A EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTA A ESTA LABORIOSA CLASSE
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