Projeto de Lei Nº 143/2015
Data: 18/08/2015
Protocolo: 02236/2013
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTATEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NOS HORARIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0143_2015 | 07/03/2017 | 847 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4850 | 03/09/2015 |
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTATEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NOS HORARIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS |