Requerimento Nº 507/2011
Data: 22/08/2011
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, NOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 115/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.049/2011, REGULAMENTANDO O INCISO VII CRIADO PELA LEI Nº 4.093/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DECORRENTE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS OU SAZONAIS.
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