Projeto de Lei Nº 17/1960
Data: 19/04/1960
Autoria: LAURO POZZI
Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ITEM IV, DO ARTº 360 DO CAPÍTULO I - TITULO ÚNICO DO LIVRO II, CONSTANTE DA LEI Nº, 290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955
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| PLE0017_1960 | 01/01/2002 | 868,5 KB |