Projeto de Lei Nº 165/2015
Data: 09/10/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0165_2015 | 08/03/2017 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4890 | 04/12/2015 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES; INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |