Requerimento Nº 13/1950
Data: 16/05/1950
Autoria: DR. EITEL ARANTES DIX
Assunto: REQUEIRO SE DIGNE V. EXCIA, OFICIAR AO SNR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DE S. EXCIA. A FINEZA DE INFORMAR Á ESTA EDILIDADE QUANTO AS LEIS QUE REGEM OS TRABALHOS DE CALÇAMENTO, DENOMINADAS "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA", PREVISTA NO ART.30 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE.
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