Projeto de Lei Nº 196/2015
Data: 30/11/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI N” 4.870 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSÍCAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0196_2015 | 02/03/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4903 | 04/12/2015 |
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI N” 4.870 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSÍCAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |