Projeto de Lei Nº 198/2015
Data: 09/12/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.870/2015, ALTERADA PELA LEI 4.903/2015, PRORROGANDO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0198_2015 | 02/03/2017 | 900,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4906 | 14/12/2015 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.870/2015, ALTERADA PELA LEI 4.903/2015, PRORROGANDO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |