Requerimento Nº 469/2013
Data: 24/09/2013
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS, LORIVAL CÉSAR OLIVEIRA MORAES
Assunto: REQUEREMOS À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 4.090/2012, APENSADO AO PROJETO 2.701/2011 EM TRÂMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE ACRESCENTA O ART. 160-A AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ0469_2013 | 08/03/2017 | 66,9 KB |