Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 15/04/1997

Autoria: EDSON SIDINEI VICK

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 16/97, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES, DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.997.