Requerimento Nº 438/2010
Data: 25/10/2010
Autoria: LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, NOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 113/2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.551, DE 4 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.725, DE 22 DE MARÇO DE 1996 E Nº 3.889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
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| REQ0438_2010 | 09/03/2017 | 53,4 KB |