Projeto de Lei Nº 49/2016
Data: 12/04/2016
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0049_2016 | 03/03/2017 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4958 | 12/05/2016 |
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |