Requerimento Nº 330/2013
Data: 02/07/2013
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: REQUEIRO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, SOLICITANDO OS BONS OFICIOS DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA VANA ROUSSEFF PARA QUE ESTUDE O VETO AO INCISO I, DO ART. 4.°, DO PLS 268/02, E, OPORTUNAMENTE, SE FOR O CASO, SEJA DADA NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO INCISO, ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA, SUBSTITUINDO A QUESTIONADA LOCUÇÃO “PRESCRIÇÃO TERAPÊUTÍCA" POR "PRESCRIÇÃO MÉDICA".
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