Requerimento Nº 231/2010
Data: 07/06/2010
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA
Assunto: REQUEIRO, À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4.208/01, COM SUBSTITUTIVO E EMENDAS, ENVIANDO-SE CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MICHEL TEMER E ÀS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, VISANDO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA QUE TRARÁ IMPORTANTES INOVAÇÕES AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.
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