Requerimento Nº 47/2010
Data: 08/03/2010
Autoria: LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, NOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 13/2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL
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