Projeto de Lei Nº 39/2017
Data: 27/03/2017
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIR AS DATAS DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÕES RELÂMPAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0039_2017 | 08/08/2017 | 4,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5112 | 19/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIR AS DATAS DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÕES RELÂMPAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA |