Projeto de Lei Nº 39/2017
Data: 27/03/2017
Protocolo: 00212/2017
Situação: Tramitando
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIR AS DATAS DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÕES RELÂMPAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0039_2017 | 08/08/2017 | 4,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5112 | 19/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIR AS DATAS DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÕES RELÂMPAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PAULO EDUARDO CAETANO ROSA |