Projeto de Lei Nº 42/2017
Data: 10/04/2017
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, PREVISTO NA LEI Nº 3.303, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0042_2017 | 15/08/2017 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5097 | 11/05/2017 |
ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, PREVISTO NA LEI Nº 3.303, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |