Projeto de Lei Nº 56/2017
Data: 28/04/2017
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0056_2017 | 17/08/2017 | 3,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5096 | 05/05/2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |