Projeto de Lei Nº 59/2017
Data: 08/05/2017
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.096, DE 5 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0059_2017 | 17/08/2017 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5098 | 11/05/2017 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.096, DE 5 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |