Projeto de Lei Nº 71/2017
Data: 13/06/2017
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0071_2017 | 04/08/2017 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5118 | 05/07/2017 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |