Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 01/12/2015

Autoria: JOÃO BATISTA DE SOUZA PEREIRA, LUCIANA BATISTA

Assunto: REQUEREMOS À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIÁ DA PRESENTE SESSÃO E APRECIADO SOB REGIME DE URGENCIA LEI Nº196/2015, DE AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL, QUE VISA AMPLIAR O PRAZO PARA ADESÃO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 4.870, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.