Projeto de Lei Nº 69/2018
Data: 10/04/2018
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO – SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2010319-32.2019.8.26.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 24/04/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0069_2018 | 14/06/2019 | 15,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5277 | 10/04/2018 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO – SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2010319-32.2019.8.26.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 24/04/2019.
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO |