Projeto de Lei Nº 61/1948
Data: 24/09/1948
Autoria: MANOEL ANTONIO MACHADO, JOÃO CÊRA FILHO
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A NOMEAR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE SETE MEMBROS, MEDICOS, ENGENHEIROS E, CONSTRUTORES, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL, ELABORAR UM CÓDIGO DE POSTURAS SANITÁRIAS E DE CONSTRUÇÕES BEM COMO O RESPECTÍVO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE ALIMENTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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| PLE0061_1948 | 24/01/2017 | 110 KB |