Projeto de Lei Nº 13/1961
Data: 02/05/1961
Autoria: IVO XAVIER FERREIRA
Assunto: FICA PRORROGADO PARA O MÊS DE MAIO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO TRIMESTRAL DOS TRIBUTOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 565, DE 8 DE MARÇO DE 1.960, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ABATIMENTO MENCIONADO NO ARTIGO 3 DA CITADA LEI.
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| PLE0013_1961 | 01/01/2002 | 214,6 KB |