Projeto de Lei Nº 153/2018
Data: 23/06/2018
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0153_2018 | 08/10/2018 | 29,9 MB |