Projeto de Lei Nº 221/2018
Data: 17/10/2018
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0221_2018 | 10/04/2019 | 23,2 MB |