Projeto de Lei Nº 22/1961
Data: 30/05/1961
Autoria: FRANCISCO DOMINGOS
Assunto: É MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 203, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952, PARA O SEGUINTE.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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