Projeto de Lei Nº 229/2018
Data: 12/11/2018
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HABILITAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0229_2018 | 09/01/2019 | 6,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5409 | 26/11/2018 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HABILITAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |