Projeto de Lei Nº 35/2019
Data: 18/06/2019
Protocolo: 01567/2019
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: "REGULAMENTA A PRESENÇA DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O TRABALHO DE PARTO, O PARTO PROPRIAMENTE DITO E O PÓS-PARTO IMEDIATO". DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI N° 5463/2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2270597-15.2019.8.26.0000 (DIGITAL) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 01/07/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0035_2019 | 13/10/2020 | 12,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5463 | 30/08/2019 |
"REGULAMENTA A PRESENÇA DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O TRABALHO DE PARTO, O PARTO PROPRIAMENTE DITO E O PÓS-PARTO IMEDIATO". DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI N° 5463/2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2270597-15.2019.8.26.0000 (DIGITAL) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 01/07/2020.
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |