Projeto de Lei Nº 37/2019
Data: 27/06/2019
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.409 de 26 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a habilitar organizações sociais as pessoas Juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0037_2019 | 16/08/2019 | 5,6 MB |