Projeto de Lei Nº 36/1961
Data: 18/09/1961
Autoria: LAURO POZZI
Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR JARDIM SÃO FERNANDO, LOCALIZADO NO MESMO LOTEAMENTO , NOS TÊRMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12 762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PRÉVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONAL E FINANCEIRO, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA,
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0036_1961 | 01/01/2002 | 439,5 KB |