Projeto de Lei Nº 102/2020
Data: 20/07/2020
Protocolo: 01515/2020
Situação: Aprovada
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, SUPRIMINDO A COBRANÇA DE ESGOTO EM IMÓVEIS QUE NÃO TENHAM CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0102_2020 | 28/12/2021 | 24 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5611 | 25/09/2020 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, SUPRIMINDO A COBRANÇA DE ESGOTO EM IMÓVEIS QUE NÃO TENHAM CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |