Projeto de Lei Nº 144/2023
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0144_2023 | 18/01/2024 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6259 | 11/12/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |