Projeto de Lei Nº 4/1962
Data: 13/02/1962
Autoria: OLYMPIO GUIGER
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DEVOLVER A MULTÁ DE 20% E 50% RESPECTIVAMENTE ARRECADADA SÔBRE OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE ACÔRDO COM O ARTº 20° E PARÁGRAFO 2º DO ARTº 32º DA LEI Nº 331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956, AOS CONTRIBUINTES QUE ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, CONSTRUIREM OS PASSEIOS DEFRONTE OS SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0004_1962 | 01/01/2002 | 333,8 KB |