Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 05/06/2023
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados à inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0079_2023 | 18/07/2024 | 10,9 MB |