Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 01/07/2024

Autoria: LUCIANA BATISTA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 139/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza inclusão da nova ação n 2820 — Aquisição de Medicamentos — Distribuição de Medicamentos de Ordens Judiciais, na Lei nº 5.799/2021 e na Lei nº 6.175/2023; bem como abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 270.760,00 destinado à inclusão da nova ação, objetivando custear despesas com aquisição de medicamentos para distribuição após ordens judiciais.