Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 01/07/2024

Autoria: MIRELLE CRISTINA DE SOUZA BUENO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 137/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza inclusão da nova ação n 2813 — Financiamento de atenção Primária à Saúde, na Lei nº 5.799/2021 e na Lei nº 6.175/2023; bem como abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 460.113,48 destinado à inclusão da nova ação, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.732, de 7 de maio de 2024.