Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 17/06/2024

Protocolo: 03031/2024

Autoria: PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 133/2024, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.263/2023, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”