Indicação Nº 550/2024
Data: 10/06/2024
Protocolo: 02925/2024
Situação: Aprovada
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE SOUZA BUENO
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, a aplicação do Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a redução de 30% a 50% da jornada de trabalho dos servidores municipais, independente do regime de contratação, que tenham filhos com Espectro Autista (TEA) na forma específica, para um melhor acompanhamento e cuidados na forma de tempo aos que necessitam, com fins de senso de justiça social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IND0550_2024 | 18/07/2024 | 1,6 MB |