Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 13/05/2024

Protocolo: 02292/2024

Situação: Arquivado

Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APELO ao Projeto de Lei Estadual nº 1.573/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, enviando uma cópia do presente ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual André do Prado, bem assim, ao Projeto de Lei Federal nº 598/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Sr Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, solicitando os bons préstimos dessas autoridades para regular tramitação & aprovação de referidas projetos a fim de estender à fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto das Pessoas com Deficiência.