Indicação Nº 307/2024
Data: 25/03/2024
Protocolo: 00836/2024
Autoria: João Henrique Trevillato Sundfeld
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, a aplicação do Anteprojeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a redução de 30% a 50% da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica, tendo em vista um melhor acompanhamento e cuidados na forma de tempo, aos que tanto necessitam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| IND0307_2024 | 18/07/2024 | 1,6 MB |