Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/03/2024

Protocolo: 00794/2024

Autoria: João Henrique Trevillato Sundfeld

Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, a aplicação do Anteprojeto de Lei em anexo, que visa a dar o devido desconto de 50% (cinquenta por cento) e/ou isenção total sobre o imposto predial e territorial urbano Iptu, aos imóveis urbanos que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos com transtorno do espectro autista.