Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 04/12/2023

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 188/2023, de autoria do João Henrique Trevillato Sundfeld “João do Sal Filho”, que fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pirassununga.