Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 23/11/2023

Situação: Arquivado

Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.