Requerimento Nº 759/2023
Data: 23/11/2023
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
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REQ0759_2023 | 18/07/2024 | 45,6 KB |