Requerimento Nº 743/2023
Data: 13/11/2023
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: REQUEIRO à Mesa, observadas as formalidades regimentais, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na pessoa do Exmo. Sr. Paulo do Prado, na condição de Presidente da mesma, para que os percentuais mínimos de recursos que O Estado deve destinar à educação permaneçam em 30% (trinta por cento) do orçamento estadual, incidente sobre o total de receitas do Estado e não apenas sobre a receita proveniente de impostos.
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| REQ0743_2023 | 18/07/2024 | 129,1 KB |