Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 06/11/2023

Autoria: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS

Assunto: REQUEREMOS à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Poder Executivo a elevar, de 43 (quarenta e três) para 57 (cinquenta e sete) as referências salariais iniciais dos empregos permanentes mensalistas de Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletricista, constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 1.695, de 25 de março de 1986, e suas alterações, visando atender Lei Federal nº 4950-A de 22 de abril de 1966.