Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 09/10/2023

Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos motivos regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO à PEC 05/2023 para acrescentar o 84º-A ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI, para trazer isenção de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para obras de prestação de serviços, enviando-se cópia ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arthur César Pereira de Lira, bem assim às Lideranças Partidárias daquele Parlamento, para que se empenhem na aprovação da proposta, fazendo justiça aos templos religiosos que muitas vezes fazem as vezes do Poder Público, prestando serviços sociais importantes e apoio aos cidadãos de maior suscetibilidade social.