Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 02/10/2023

Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 66.000,00, destinado a atender inclusão da Natureza da Despesa 31.90.11 — Pessoa Civil, para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.