Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 28/08/2023

Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 127/2023. de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 415.826,00, a fim de atender abertura do novo código de aplicação 370000 — Fonte 05 — para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.