Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 21/08/2023

Protocolo: 02519/2023

Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, com fulcro no Artigo 28 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, seja apreciado o presente pedido de abertura de CEI (COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO), visando apurar irregularidades e ilegalidades, consistentes nos termos da elaboração do certame licitatório Pregão Presencial nº 05/2023 objetivando o registro de preços visando a aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de a a z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela, em conformidade com o estabelecido no anexo i — termo de referência.